Processo 0020761-71.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611000481 NÚMERO ÚNICO: 0020761-71.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LEONARDO BARRETO SIQUEIRA ADV. : EWERTON DIEGO JUSTINIANO SANTOS - OAB: 12977-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA POR LEONARDO BARRETO SIQUEIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA DETERMINAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) QUE O RÉU, BANCO BRADESCO S/A, SUSPENDA IMEDIATAMENTE TODA E QUALQUER COBRANÇA DE PARCELAS, JUROS, ENCARGOS E TAXAS DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÚMERO 553645127, ABSTENHA-SE DE EFETUAR DESCONTOS NA CONTA CORRENTE NÚMERO 0033436-7, AGÊNCIA 2765, OU NO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DO AUTOR RELACIONADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO PROMOVA A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE QUALQUER TARIFA OU ENCARGO CORRELATO, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA; B) QUE O RÉU, BANCO BRADESCO S/A, SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DE LEONARDO BARRETO SIQUEIRA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA, BOA VISTA SCPC, QUOD E CONGÊNERES), OU PROCEDA À IMEDIATA EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES PORVENTURA JÁ EFETUADAS DECORRENTES TANTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÚMERO 553645127 QUANTO DO SUPOSTO DÉBITO DE R$ 70,89 (VENCIDO EM 02 DE ABRIL DE 2026 E OBJETO DE NOTIFICAÇÃO DO SCPC), NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 15.000,00, SEM PREJUÍZO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS. DEIXO DE DETERMINAR, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR DE R$ 13.900,00 UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E SERÁ OPORTUNAMENTE APRECIADA EM DEFINITIVO POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. INTIME-SE O RÉU, NA PESSOA DE SEU PATRONO CADASTRADO, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ORA DETERMINADAS, BEM COMO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, SOB PENA DE REVELIA. DÊ-SE CIÊNCIA AO AUTOR SOBRE OS TERMOS DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.