Processo 0020764-28.2025.5.04.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020764-28.2025.5.04.0023 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: RENNER & MARCHI CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f212ee proferido nos autos. I. Verifica-se da consulta ao website da Secretaria da Receita Federal no ID. 9b3c4e9 que o endereço fiscal da parte devedora RENNER & MARCHI CONSTRUÇÕES LTDA. (CYMACO - UNID. PORTO ALEGRE) é "Av. Borges de Medeiros, 2500, sala 1601, Porto Alegre, RS, CEP 90110-150". Essa informação, entretanto, está incorreta, como demonstra a Certidão (Certidão de Oficial de Justiça) no ID - 2630366. Ou seja, a parte não se encontra mais no endereço onde se estabelecia inicialmente, e não informou esse fato à Secretaria da Receita Federal, ou mesmo nestes autos, como lhe compete na forma legal. Releva que na forma do art. 81, da Lei 9430/1996: Art. 81 - As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica:   I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão;   II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;    III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que:   a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;    b) não for localizada no endereço informado no CNPJ;     Presente in casu a hipótese tratada no art. 81, III, b, DETERMINO de ofício, com amparo no art. 139, IV, do CPC: 1. Proceda a parte autora a qualificação dos representantes legais da parte não localizada, identifique o seu atual endereço, ou requeira o que entender de direito. Prazo: 30 dias. 2. Oficie-se ao Delegado da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, competente para a execução do ato, em Porto Alegre, na Av. Loureiro Silva nº 445, sala 504, CEP 90013-900, endereço eletrônico contexp.vr10.rs@rfb.gov.br, solicitando-se proceda o registro de INAPTA da  sociedade RENNER & MARCHI CONSTRUÇÕES LTDA. (CYMACO - UNID. PORTO ALEGRE) , CNPJ 48.597.891/0001-31. 3. Releva, também, que na forma do art. 81-A, da sobredita Lei 9430/1996, "As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão", por ação da Receita Federal (baixa de ofício).  Determina-se, também, que decorridos 180 dias do registro da inaptidão, e sem a adoção das providências cabíveis pela parte interessada,  proceda-se a BAIXA da  referida sociedade. 4. Feita a baixa, obtenha a Secretaria a certidão correspondente no endereço: https://
solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/, que deverá ser juntada aos autos. II. Vista às partes demandadas SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL UPPER SIDE e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DALILA, da emenda à petição inicial no ID. d3bc5eb. Prazo: 15 dias para manifestação, querendo. III. A parte demandada MARCHI CONSTRUÇÕES LTDA. (CYMACO - UNID. PORTO ALEGRE) possui domicílio eletrônico, devendo, portanto, habilitar-se nos autos, sob as cominações legais. Intimem-se.   PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2026. ANA PAULA FREIRE ROJAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) /…

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