Processo 0020767-74.2024.5.04.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0020767-74.2024.5.04.0101 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cd2911 proferida nos autos. AP 0020767-74.2024.5.04.0101 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO BRADESCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (RS25185) RAFAEL CAMPOS PEREIRA (SP266077) RODRIGO VARGAS MOTA (RS105100) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS JAQUELINE BUTTOW SIGNORINI (RS51781) MARIA EMILIA VALLI BUTTOW (RS89172) RUBENS SOARES VELLINHO (RS25323)   RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/05/2026 - Id 9987a9e; recurso apresentado em 29/05/2026 - Id 758e641). Representação processual regular (ids 5f8f728; 8cd85cc). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trata-se de execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0020972-47.2017.5.04.0102, movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS em face do BANCO BRADESCO S.A. O executado foi condenado ao pagamento de (ID. ae4a1cc): a) diferenças das gratificações natalinas pela integração das gratificações semestrais; b) diferenças na participação nos lucros e resultados decorrentes da integração das gratificações semestrais e das gratificações natalinas na base de cálculo (observado, contudo, o teto estabelecido nas referidas normas); c) diferenças de FGTS sobre as parcelas da letra "a"; d) honorários assistenciais e demais consectários legais. A despeito da data de ajuizamento, a leitura dos autos principais demonstra que não houve deliberação sobre o termo final da liquidação dos direitos reconhecidos no título executivo. Em caso de silêncio, deve ser entendido que a condenação engloba parcelas vincendas, não havendo falar, por isso, em limitação da liquidação à data de ajuizamento. Esta Seção Especializada em Execução tem entendimento uniforme nos seguintes termos: Orientação Jurisprudencial nº 56 - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC/2015. Aplica-se à liquidação/execução trabalhista o entendimento expresso no art. 323 do CPC/2015, mesmo quando omissa a sentença quanto às parcelas vincendas. São estas devidas após a data do ajuizamento quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação. Portanto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, neste tópico.   Não admito o recurso de revista no item. Interpretando conjuntamente o disposto nos arts. 323 e 505, I, ambos do CPC, e o art. 892 da CLT, à luz dos princípios da efetividade e da economia processual, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que, na condenação ao pagamento de parcela de trato sucessivo, ainda que condicionada a determinada circunstância fática ("salário-condição"), é admissível executar as parcelas vincendas sem implicação em violação à coisa julgada, mesmo quando essa possibilidade não estiver expressamente prevista no título executivo. Nesse sentido: …

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