Processo 0020771-55.2025.5.04.0561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020771-55.2025.5.04.0561 RECLAMANTE: ISAIAS DA SILVA ARALDI RECLAMADO: MEGACOMPRA DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b02748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, rejeito as prefaciais arguidas e, no mérito, pronuncio a prescrição das pretensões ao pagamento das parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 26/08/2020, salvo quanto às pretensões declaratórias, porquanto perpétuas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ISAIAS DA SILVA ARALDI em face de MEGACOMPRA DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA, TOPFLEX DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA e T. GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA para condenar a parte reclamada, de forma solidária, a pagar ao reclamante, segundo termos e critérios estabelecidos na fundamentação - inclusive que o valor dos pedidos corresponde ao limite da condenação - (que integram o presente dispositivo), em valores a serem apurados em liquidação de sentença, respeitado o valor máximo atribuído a cada pretensão (autorizadas as deduções cabíveis na fundamentação), acrescidos da correção monetária e juros de mora, na forma da lei, e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) diferenças em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS em decorrência da integração das parcelas salariais percebidas a título de prêmios, conforme os montantes auferidos através de cartões premiação, a serem apurados em liquidação de sentença. b) indenização pelo uso de veículo próprio durante o lapso temporal não alcançado pela prescrição, conforme previsão normativa, durante sua vigência, autorizando-se a dedução das quantias comprovadamente adimplidas sob o título de ajuda de custo para evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador.  Determino que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários (inclusive sua quota-parte), sendo os últimos por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no prazo legal, e a partir do marco temporal de outubro/2023, por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte ré no percentual de 10% sobre a soma dos valores indicados aos pedidos julgados improcedentes e condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o montante bruto da condenação (sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, não integrando a base de cálculo a cota-parte empregador das contribuições previdenciárias), sendo a parte ré responsável solidariamente por estes. Os honorários advocatícios de sucumbência (de 10%) devidos aos procuradores dos reclamados deverão ser divididos proporcionalmente, 1/2 para cada um. Desta feita, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT.Em obediência ao…

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