Processo 0020771-57.2022.5.04.0271
TST • AGRAVO
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A C Ó R D Ã O<br/> 6ª Turma GMFG/aoc/lan<br/> <br/> AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM NORMAS INTERNAS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. TEMA N.º 98 DA TABELA DE RECUR
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