Processo 0020773-22.2025.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202511800605 NÚMERO ÚNICO: 0020773-22.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : JOSE RONY SILVA ALMEIDA - OAB: 188-M-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO: 202511800605 (CS) AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ARACAJU, OBJETIVANDO QUE A REQUERIDA PROVIDENCIE E CUSTEIE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DE RESSECÇÃO DO QUADRIL ESQUERDO. NARRA QUE EM 04/11/2024, A SENHORA NILZA RODRIGUES DE CARVALHO OFERTOU RECLAMAÇÃO INFORMANDO QUE “É MÃE DE LÍDIA DE CARVALHO SANTOS, DIAGNOSTICADA COM ENCEFALITE CEREBRAL APÓS A ADMINISTRAÇÃO DA VACINA TRÍPLICE VIRAL AOS 4 MESES DE IDADE. DESDE ENTÃO, LÍDIA CONVIVE COM ESSA DOENÇA GRAVE, ESTANDO COMPLETAMENTE INCAPACITADA PARA QUALQUER ATIVIDADE E PERMANECENDO ACAMADA. EM CONSULTAS REGULARES, O DR. MICHAEL SILVEIRA SANTIAGO, DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE, CONSTATOU A NECESSIDADE DE UMA CIRURGIA NA BACIA PARA ALIVIAR A CONDIÇÃO DA PACIENTE. ATUALMENTE, LÍDIA SOFRE COM DORES CONSTANTES E NÃO CONSEGUE SENTAR-SE DEVIDO À INTENSIDADE DA DOR. O MÉDICO AFIRMA QUE A CIRURGIA PROPORCIONARÁ UMA SIGNIFICATIVA MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE, ALIVIANDO AS DORES E PERMITINDO QUE LÍDIA POSSA SENTAR-SE NOVAMENTE. A MÃE DE LÍDIA EXPLICA QUE NÃO CONSEGUE TRABALHAR, POIS DEDICA-SE INTEGRALMENTE AOS CUIDADOS DA FILHA, E, DIANTE DESSA SITUAÇÃO, SOLICITA O AUXÍLIO URGENTE DESTE MPF PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. ALÉM DISSO, PEDE QUE, SE POSSÍVEL, O MPF ENTRE COM AS MEDIDAS JURÍDICAS CABÍVEIS PARA QUE SEJA OFERTADO ALGUM TIPO DE ASSISTÊNCIA PARA MELHORAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE ATUALMENTE CONTA APENAS COM O BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELO LOAS E TEM ALTOS CUSTOS COM REMÉDIOS. INFORMA QUE DILIGENCIOU ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTES RESPONSÁVEIS PARA A PROMOÇÃO DO ATENDIMENTO SEM OBTER ÊXITO. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS: A) NO PRAZO DE ATÉ 15(QUINZE) DIAS, ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE A CRIANÇA LÍDIA DE CARVALHO SANTOS SEJA SUBMETIDA AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DE RESSECÇÃO DO QUADRIL, COM A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, NO VALOR DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NO MÉRITO, QUE SEJA RATIFICADA A MEDIDA LIMINAR. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS (FLS. 18/96) GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 15/04/2025 (FL. 100/107). NOTA TÉCNICA DO NATJUD JUNTADA EM 22/04/2025 (FLS. 113/119– AUTOS MATERIALIZADOS). INSTADO, O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA EM 24/04/2025, FLS. 135/142. INSTADO, O MUNICÍPIO DE ARACAJU APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA EM 09/05/2025, FLS. 145/151. EM 21/07/2025 (FLS. 154/173) FOI CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO-SE QUE “ O ESTADO DE SERGIPE, REALIZE, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, EM FAVOR DE LÍDIA DE CAR

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