Processo 0020775-26.2024.8.25.0001

TJSE • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0020775-26.2024.8.25.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
18ª Vara Cível de Aracaju
Última publicação
06/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800616 NÚMERO ÚNICO: 0020775-26.2024.8.25.0001 REQUERENTE : RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A ADV. : JULIO SALLES COSTA JANOLIO - OAB: 119528-RJ ADV. : CARLOS LINEK VIDIGAL - OAB: 227866-SP ADV. : OCTÁVIO DA VEIGA ALVES - OAB: 356510-SP REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO N° 202411800616 (GA/LN) R. HOJE. RAIZEN S.A. MOVE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM CONTRA O ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS A TÍTULO DE ICMS-ST, ORIGINADO

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