Processo 0020781-65.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > HABEAS CORPUS CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600354687 NÚMERO ÚNICO: 0020781-65.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 31/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202566300149 PROCEDÊNCIA......: SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - T.R.E.S.S....................... PACIENTE - E.L.D.A.................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE PACIENTE - J.E.V.B........................ ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE PACIENTE - E.N.D.S.......................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE PACIENTE - N.R.S................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS, ADVOGADO OAB/SE 5.530, EM FAVOR DE EVERTON LIMA DE ANDRADE, JOSÉ EDENILSON VIEIRA BRITO, EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS E NICHOLAS ROCHA SANTOS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS PACIENTES ESTÃO SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORIUNDO DE ATO DO JUÍZO DE CEDRO DE SÃO JOÃO, DISTRITO DE SÃO FRANCISCO-SE, CONSISTENTE NA MANTENÇA DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NARRA O IMPETRANTE QUE OS PACIENTES FORAM DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 218-B, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A JOSÉ EDENILSON VIEIRA BRITO E EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS, A PRÁTICA CONCOMITANTE DO DELITO DO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADUZ QUE “ANTE A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO CAPAZ DE AMPARAR A DENÚNCIA, O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS OFERECIDAS EM 30 DE JULHO DE 2026, PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS, EM RAZÃO DA MANIFESTA E INTRANSPONÍVEL INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTUDO, OS PACIENTES ENCONTRAM-SE PREVENTIVAMENTE RECLUSOS, ENSEJANDO INEQUÍVOCO E INTOLERÁVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.”. REQUEREU, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES, COM EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE SOLTURA. NO MÉRITO, PUGNA PELA CONCESSÃO DEFINITIVA DO WRIT. ACOSTOU DOCUMENTOS ELETRONICAMENTE. É O RELATÓRIO. DECIDO. EXAMINANDO A PRETENSÃO CONTIDA NO PRESENTE HABEAS CORPUS, CONSTATO, DE PLANO, QUE SE ENCONTRA PREJUDICADA A PRESENTE MEDIDA. EM ANÁLISE AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DESTE TRIBUNAL, VERIFICO QUE O JUÍZO A QUO, ACOLHENDO MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE 1º GRAU, REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, EVERTON LIMA DE ANDRADE, JOSÉ EDENILSON VIEIRA BRITO, EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS E NICHOLAS ROCHA SANTOS, JÁ TENDO SIDO EXPEDIDOS OS RESPECTIVOS ALVARÁS DE SOLTURA, CONFORME DECISÃO E CERTIDÃO PROFERIDAS EM 31/07/2026, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202566300149. DESSA FORMA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE WRIT, VEZ QUE JÁ DETERMINADA SUA SOLTURA DO PACIENTE NO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME EXPLANADO ACIMA. DESTARTE, SEM MAIORES DELONGAS, JULGO PREJUDICADO ESTE HABEAS CORPUS, POR NÃO MAIS EXISTIR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL JUSTIFICADOR DESTE WRIT, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS. INTIME-SE. ARQUIVE-SE.

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