Processo 0020792-90.2019.5.04.0383

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA AP 0020792-90.2019.5.04.0383 AGRAVANTE: BANCO BTG PACTUAL S/A AGRAVADO: VIVIANE MAIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d81717 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020792-90.2019.5.04.0383 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO BTG PACTUAL S/A DANIEL ANTONIO DIAS (SP256865) Recorrido:   LUIZ FERNANDO DA SILVA Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido:   Advogado(s):   VIVIANE MAIO FERNANDA TAMIOSSO DA FONTOURA (RS99518)   RECURSO DE: BANCO BTG PACTUAL S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2026 - Id 659b2fb; recurso apresentado em 27/04/2026 - Id d69dcf9). Representação processual regular (id 65f6723; 7ba0f85; 63591e0; 8de9818). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. arts. 5º, II, e 114, I e IX, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O acórdão id 55ced9d, reconhecendo a formação de grupo econômico, reformou a sentença de conhecimento (id 6cd8f54), no aspecto, condenando o banco agravante, solidariamente, ao pagamento das verbas deferidas na presente reclamação. A insurgência consiste em definir se a decretação de falência da codevedora, DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A, desloca a competência executória para o Juízo universal, mesmo havendo condenação solidária de integrante do grupo econômico. Pois bem, no presente caso, entendo que a pretensão recursal do executado, além de ofender a coisa julgada, encontra óbice na jurisprudência consolidada nesta Seção Especializada, a teor de sua OJ n. 85, transcrita na decisão singular, e da Orientação Jurisprudencial n. 7 da SEEx, a qual aplico por analogia. Registro, em complemento, que "o benefício de ordem não se aplica entre devedores solidários, sendo cada devedor responsável pelo pagamento integral da dívida, podendo o credor escolher contra qual ou quais devedores pretende direcionar a cobrança" (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020372-89.2017.5.04.0372 AP, em 14/11/2025, Desembargador Janney Camargo Bina). Sentença mantida.     Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.