Processo 0020793-74.2019.4.01.3800
TRF6 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0020793-74.2019.4.01.3800/ MG INCIDENTE : AGRAVO INTERNO RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRENTE : MUNICIPIO DE NOVA LIMA RECORRIDO : MELISSA LOPES SILVA ADVOGADO(A) : ILCELENA DE SOUZA QUEIROZ (DPU) ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL - CAT1 - DPU-BH (DPU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
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