Processo 0020794-05.2021.5.04.0411

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020794-05.2021.5.04.0411 RECORRENTE: RONY NUNES BRAGA RECORRIDO: RAMAL - CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb63826 proferida nos autos. ROT 0020794-05.2021.5.04.0411 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ALESSANDRA LUCCHESE (RS40805) ARTUR DA ROCHA SANZI ERGUY (RS119465) WILMAR SOUZA FILHO (RS39366) Recorrente:   Advogado(s):   2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510) Recorrido:   RAMAL - CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   RONY NUNES BRAGA JULIANO TONELO (RS51445) VIVIANE RACHEL MALTCHIK (RS60396) Recorrido:   Advogado(s):   RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ALESSANDRA LUCCHESE (RS40805) ARTUR DA ROCHA SANZI ERGUY (RS119465) WILMAR SOUZA FILHO (RS39366)   RECURSO DE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2025 - Id 287af1c; recurso apresentado em 06/10/2025 - Id 15db943). Representação processual regular (id 6c9ca69; 8164004). Preparo satisfeito (id 476c0aa; 379ee94; d750074).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4.1. Responsabilidade subsidiária".   2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador enquadrado no art. 74, § 2º, da CLT tem a obrigação de trazer aos autos os controles de jornada dos empregados, de modo que a não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, na forma da Súmula 338, I, do TST. Nos casos em que os registros apresentados pelo empregador abrangem apenas parte do período contratual, a jurisprudência do TST está pacificada no sentido de não ser possível fixar a jornada de trabalho pela média física dos controles de jornada constantes dos autos, por se tratar de procedimento que seria benéfico à parte que desatendeu seu ônus probatório.  Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. O TRT havia afastado a incidência da Súmula 338, I, do TST ao período em que não juntados os registros de ponto aos fundamentos de que o sistema de controle de…

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