Processo 0020798-28.2024.5.04.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020798-28.2024.5.04.0026 RECORRENTE: RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2cc324 proferida nos autos. ROT 0020798-28.2024.5.04.0026 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB CLAUDIA LARRATEA ECHEVERRIA (RS50858) DEIVI TROMBKA (RS56283) JONATHAN HECK MUNHOZ (RS101977) Recorrido:   Advogado(s):   RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA DAIANE SASSO DE QUADROS (RS101113) DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (RS59730) FILIPE MERKER BRITTO (RS69129)   RECURSO DE: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2026 - Id b2fe9ea; recurso apresentado em 26/02/2026 - Id ecb8d02). Representação processual regular (id 946457b). Preparo satisfeito (ids 2567030, 004b88e ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição Federal. - violação do art. 2º da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) O Juiz a quo defere a devolução dos valores indevidamente descontados do reclamante a título de plano de saúde, nos seguintes termos (Id 45bab61): (...) Observa-se que a Resolução Normativa ANS nº 563, de 15.12.2022 (disponível no endereço eletrônico https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=NDMzNQ==), define [...] os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004 [...], adotando dez faixas etárias para variação do preço. Assim, o processo licitatório de nº 0000958.00000323/2021-27, que tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço de assistência médica pré-pago para os empregados da TRENSURB e seus dependentes, ofertando a possibilidade de 4 (quatro) níveis de serviço, contempla, no seu projeto básico, para a formação do preço estimado da contratação, o levantamento da população e a sua distribuição de acordo com a faixa etária dos planos (Id 0a78edc). Diante disso, a proponente Unimed Porto Alegre, que apresentou os Planos I (Unimax), II (Unipart) e III (Unifácil), em valores de acordo com as respectivas faixas etárias (Ids dbfaa37, 173ad25 e ss), é a vencedora desse processo licitatório, sendo celebrado, o contrato de nº 120.01/20, com a reclamada (Id 0a78edc ), que tem por objeto [...] a prestação do serviço de assistência médica pré-paga para os empregados públicos da TRENSURB e seus dependentes, mediante empreitada por preço unitário, conforme especificações técnicas e condições constantes no Processo Administrativo nº 0000958.00002080/2018-66 , em especial, no Projeto Básico e no Edital de Licitação eletrônica nº 098/2019 [...] (Grifa-se.) Como se vê, o contrato de prestação de serviço firmado entre a reclamada e a operadora do plano de saúde aponta, no que se refere aos valores, que devem ser observadas as especificações técnicas e as condições constantes do processo licitatório…

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