Processo 0020802-59.2023.5.04.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020802-59.2023.5.04.0201 RECORRENTE: VANUSA TERESINHA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: VANUSA TERESINHA LOPES FERNANDES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e87cc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020802-59.2023.5.04.0201 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG88830) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DANIELA FARNEDA HUMMES (RS36556) SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (RS5269) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIEGO MARTIGNONI (RS65244) KARINA MARTINS BERWANGER (RS50525) MATEUS HAESER PELLEGRINI (RS57114) Recorrido:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido:   Advogado(s):   VANUSA TERESINHA LOPES FERNANDES ANA LUIZA SANTOS DE MELLO (RS125179) NILTON BECK MURADAS JUNIOR (RS74439)   RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2025 - Id 5a1135c; recurso apresentado em 19/11/2025 - Id 382c0b5). Representação processual regular (id 2c1f561). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A primeira reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Sustenta que a empresa teve sua falência decretada, conforme documento juntado aos autos, o que inviabiliza a aplicação da penalidade em questão. Argumenta que, nos termos da Súmula 388 do TST, as disposições do art. 477 da CLT não se aplicam à massa falida. Ressalta que, embora o término contratual tenha sido reconhecido em 18/05/2023, o termo legal da falência foi fixado em 21/02/2023, tornando incabível a imposição da multa. Diante disso, requer a exclusão da condenação relativa à referida multa. A decisão de origem está assim fundamentada: VERBAS RESCISÓRIAS (...) Relativamente à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em que pese o único requisito para sua imposição seja o pagamento dos haveres trabalhistas a destempo, o que se observa no particular, pontuo que a Súmula 388 do TST dispõe que a massa falida não se sujeita à referida penalidade. Contudo, considerando que a autora foi dispensada em 18/05/2023 e a falência da 1ª reclamada foi decretada somente em 19/06/2023 (id. d7ec4bb), ou seja, após o prazo legal de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Analiso. Não obstante o termo legal fixado para falência das reclamadas (21/02/2023), a sentença do Juízo Empresarial se deu apenas em 19/06/2023 (ID. d7ec4bb), posteriormente, portanto, ao esgotamento do prazo do art. 477, § 6°, da CLT, considerando que a ruptura contratual ocorreu em 18/05/2023. Assim, conforme decidido na sentença, a decretação da…

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