Processo 0020803-23.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100513 NÚMERO ÚNICO: 0020803-23.2026.8.25.0001 REQUERENTE : NATHAN GABRIEL DO NASCIMENTO FERREIRA ADV. : NATHAN GABRIEL DO NASCIMENTO FERREIRA - OAB: 15249-SE REQUERIDO : AOC DO BRASIL MONITORES LTDA ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP REQUERIDO : MAGAZINE LUIZA S A ADV. : MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO OCULTO AJUIZADA POR NATHAN GABRIEL DO NASCIMENTO FERREIRA EM FACE DE MAGAZINE LUIZA S.A. E AOC DO BRASIL MONITORES LTDA. NA EXORDIAL, O AUTOR ALEGA QUE ADQUIRIU UM MONITOR DA MARCA AOC PELO VALOR DE R$ 569,00, O QUAL APRESENTOU DEFEITO APÓS 1 ANO E 5 MESES DE USO, CARACTERIZANDO VÍCIO OCULTO POR QUEBRA PRECOCE DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PUGNA PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. EM DECISÃO INICIAL PROFERIDA EM 10/04/2026, FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA E DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA, NÃO HAVENDO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE TROCA DO PRODUTO OFERECIDA PELA FABRICANTE. A REQUERIDA MAGAZINE LUIZA S.A. APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR POR NÃO TER ESGOTADO AS VIAS ADMINISTRATIVAS. A FABRICANTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. NO MÉRITO, ALEGOU TRATAR-SE DE DESGASTE NATURAL APÓS O PERÍODO DE GARANTIA E IMPUGNOU O DEVER DE INDENIZAR. A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA RECHAÇANDO AS PRELIMINARES, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DESTACANDO QUE A FABRICANTE PROPÔS A TROCA DO APARELHO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. O FEITO COMPORTA O SANEAMENTO (ART. 357 DO CPC), HAVENDO NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS NAS PEÇAS DE BLOQUEIO. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: A REQUERIDA, FABRICANTE DO PRODUTO, PLEITEOU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE CONSTE A SUA CORRETA DENOMINAÇÃO SOCIAL. DEFIRO O PEDIDO. PROCEDA A SECRETARIA COM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA EXCLUIR AOC DO BRASIL MONITORES LTDA E INCLUIR ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, PROCEDENDO ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO SISTEMA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (MAGAZINE LUIZA S.A.): A REQUERIDA MAGAZINE LUIZA ARGUMENTA QUE ATUA COMO MERA COMERCIANTE E QUE A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DEFEITO NO PRODUTO SERIA EXCLUSIVA DA FABRICANTE. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18 DO CDC), A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SENDO A RÉ A COMERCIANTE QUE EFETUOU A VENDA DO BEM, ELA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA): A CORRÉ MAGAZINE LUIZA ALEGA QUE O AUTOR NÃO BUSCOU SOLUCIONAR O PROBLEMA DE FORMA ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO. OCORRE QUE, VIGORA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CON

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