Processo 0020812-41.2026.5.04.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES CSAC 0020812-41.2026.5.04.0511 REQUERENTE: SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTOS BANC BENTO GONCALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fbf543 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a)  do Trabalho. FABIO PLACOTINIKI   DESPACHO   Vistos etc. 1. Cuida-se de pedido de execução de título judicial, decorrente da sentença proferida nos autos da ação coletiva n.0021610-48.2016.5.04.0512, na qual o  litiga em face de Banco Bradesco S.A. No presente caso, o Autor comprova seu domicílio nesta jurisdição e apresenta as decisões exequendas, elementos que demonstram a titularidade do direito em questão. Nesse contexto, com fulcro nos arts. 97 c/c 98, § 2º, I c/c art. 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, bem como na Súmula n. 111 do TRT 4ª Região, defiro o processamento do pedido de liquidação/execução individual do direito reconhecido ao Autor mediante ação coletiva. Intimem-se as partes para apresentar cálculo de liquidação, no prazo de dez dias, cientes de que, no silêncio, os autos serão remetidos diretamente ao contador. No caso de uma das partes demonstrar interesse na apresentação de cálculos, deverá ser observado o MODELO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, disposto na Recomendação Conjunta 01/2015 do TRT 4ª Região, disponível a partir de https://www.trt4.jus.br/portais/documento-ato/714107/RecomendaAcAao_Correg_01.2015.pdf. Se apresentados pelo sistema PJe-CALC, a parte deverá anexar aos autos os cálculos de liquidação em arquivo com a extensão ".pjc", que servirá para a inclusão na  base corporativa do PJe-CALC (deve ser gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo  com vinculação no tipo de documento "Planilha de Cálculo"). 2. No silêncio, determino a remessa ao(à) contador(a) Ana Paula Gralha, ora nomeado(a) ad hoc, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se, em todos os casos, os seguintes critérios, ressalvada determinação diversa contida no título executivo: a) Correção monetária dos créditos trabalhistas - janeiro de 2021: Quanto ao índice, em face da decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determino que se observe a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e os juros legais previstos no art. 39, caput da Lei 8177 de 1991- TRD, e a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) - (SELIC - RECEITA FEDERAL no PJE CALC); b) as contribuições previdenciárias, excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, com a nova redação da Súmula 368, IV e V, do TST, há alteração da forma de cálculo das contribuições previdenciárias, passando a ser observado o regime de caixa para a prestação do trabalho até 04/03/2009, com incidência da taxa Selic a partir do dia 02 do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença de liquidação; e para a prestação do trabalho após 05/03/2009, é o regime de competência, em que a Selic incide a partir da competência do mês da prestação do trabalho; b.1) cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região; c) o imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998,…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.