Processo 0020822-80.2015.5.04.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020822-80.2015.5.04.0023 RECLAMANTE: PAULO ANDREI FREITAS DALBEM RECLAMADO: STEMAC SA GRUPOS GERADORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71fe667 proferido nos autos. A atual jurisprudência da Seção Especializada em Execução do E.TRT4, em harmonia ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que o encerramento da recuperação judicial sem a habilitação do crédito trabalhista autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Isso porque, na ausência de habilitação, tais créditos não ficam sujeitos ao plano recuperacional, ou seja, uma vez não incluído o crédito no plano de soergimento e diante do encerramento da recuperação com o efetivo restabelecimento da empresa, restaura-se a competência da Justiça do Trabalho. Colaciono o posicionamento do E.TRT4 quanto ao tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Encerrada a recuperação judicial sem habilitação ou pagamento do crédito trabalhista, é cabível o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, conforme autorizado pela sentença de encerramento do juízo recuperacional. Agravo de petição provido (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020169-72.2015.5.04.0025 AP, em 16/05/2025, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. É cabível o prosseguimento da execução trabalhista quando, embora ainda não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, reste demonstrado que a recuperanda manifestou expressamente sua superação e que o crédito do exequente não foi incluído no plano de recuperação. 2. Hipótese em que, encerrado o processo recuperacional e inexistente habilitação no juízo universal, autoriza-se a continuidade da execução no juízo de origem, segundo entendimento consolidado desta Seção Especializada. 3. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020236-31.2015.5.04.0027 AP, em 18/07/2025, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE P ETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. [....] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encerramento da recuperação judicial da executada, sem habilitação do crédito do exequente, autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. 4. A ausência de habilitação do crédito do exequente no processo de recuperação judicial afasta a incidência do plano de recuperação judicial sobre a execução trabalhista. 5. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, trata da habilitação de créditos, não limitando a incidência de juros e correção monetária. 6. O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, que trata da inexigibilidade de juros de mora na falência, não se aplica à recuperação judicial. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região consolidou o entendimento de que, encerrada a recuperação judicial sem habilitação do crédito, a execução trabalhista prossegue sem sujeição ao plano de recuperação. IV. DISPOSITIVO…

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