Processo 0020823-14.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500453 NÚMERO ÚNICO: 0020823-14.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FLAVIA GOIS DOS SANTOS FERREIRA ADV. : BRUNA THAIANY DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16357-SE REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FLÁVIA GOIS DOS SANTOS FERREIRA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., NOS SEGUINTES TERMOS: A) ACOLHO A PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL, DETERMINANDO QUE O FEITO TRAMITE SEM A INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 345/2020, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 378/2021, E DO ART. 6º, §2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ Nº 29/2020 DO TJSE, PRESERVADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E MANTIDO O JUÍZO NATURAL DA 5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU; B) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR QUE A AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, INDIQUE NOS AUTOS UM ENDEREÇO DE E-MAIL QUE NUNCA TENHA SIDO VINCULADO A QUALQUER CONTA DO INSTAGRAM OU DO FACEBOOK. CUMPRIDA ESSA CONDIÇÃO, O RÉU DEVERÁ, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ENVIAR O LINK DE RECUPERAÇÃO OU ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA AUTORA À SUA CONTA DO INSTAGRAM @FLAVINHAGOIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE R$ 300,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); C) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; D) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), SEM PREJUÍZO DO DIREITO DO TERCEIRO PREJUDICADO, JOSÉ DANIEL LIMA SILVA, DE BUSCAR A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO QUE EFETIVAMENTE SOFREU EM AÇÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA; CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS (DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS), RESTANDO PROCEDENTE APENAS EM PARTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHEÇO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A AUTORA ARCARÁ COM 80% (OITENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU, E O RÉU ARCARÁ COM 20% (VINTE POR CENTO) DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AUTORA. OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 15.250,00), ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DOS PROFISSIONAIS, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TEMPO EXIGIDO E O LUGAR DA PRESTAÇÃO. FICA MANTIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA (DECISÃO DE 01/04/2026), FICANDO SUAS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. P.R.I APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

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