Processo 0020826-04.2017.5.04.0523

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM ACC 0020826-04.2017.5.04.0523 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ERECHIM E REGIAO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5b0cf3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico que o processo retornou do E.TRT4 sendo que foi negado provimento ao agravo de instrumento, em agravo de petição, da executada (Acórdão ID ebf7c42). Em 17/04/2026 decorreu o prazo, sem a interposição de recurso (Certidão ID a39de5b). Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS à Exma. Juíza do Trabalho. ERECHIM, 22 de abril de 2026. Adarlan Dedonatto Pedroso Analista Judiciário-AJ   Vistos, etc. Cientifiquem-se as partes quanto a baixa dos autos. Ainda, ante a ocorrência do trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Para confecção dos cálculos liquidatórios deve seguir os critérios aqui definidos, bem como, utilizar o sistema “PJe-Calc” e juntá-los ao processo em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, por atenção ao disposto no § 6º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017: “A partir de 1º de janeiro de 2021, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc” (Redação dada pela Resolução CSJT n. 274, de 28 de agosto de 2020). O download do Sistema de Cálculo Trabalhista está disponível no endereço “https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao”. Após a instalação do PJe-Calc Cidadão o sistema deverá ser atualizado mensalmente com as tabelas auxiliares do TRT4, realizando o download e a importação do arquivo disponível no endereço “https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/tabelas-auxiliares”. Igualmente, deverão ser observados os seguintes critérios na elaboração da conta: a) Os créditos trabalhistas deverão ser atualizados: I - na fase extrajudicial (até o ajuizamento da ação), mediante aplicação do índice IPCA-e e juros fixados no art. 39, caput, da Lei 8177/91; II - na fase judicial (a contar do ajuizamento da ação, inclusive, até 29/08/2024) mediante aplicação da taxa SELIC – Fazenda Nacional, sem o acréscimo de juros moratórios; tudo em atenção aos critérios definidos pelo E.STF no julgamento vinculante das ADC's 58 e 59", devendo ser parametrizada no sistema Pje-Calc como juros, e; III - a partir de 30/08/2024, pela incidência de juros e correção monetária consoante artigos 406 e 389 do Código Civil, mediante incidência de IPCA como critério de correção monetária e juros equivalentes à diferença entre a SELIC (Receita Federal) e o IPCA. b) a correção monetária deve observar a data de vencimento da obrigação, que, em se tratando de parcelas salariais de caráter mensal, corresponde ao mês seguinte ao da prestação dos serviços (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91). c) o FGTS a pagar será atualizado pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-I do TST; d) o FGTS a ser depositado na conta vinculada será corrigido pelos mesmos índices utilizados pela Caixa Econômica Federal, nos termos da OJ nº 10 da SEEx do TRT da 4ª Região; e) as contribuições previdenciárias apuram-se com base nos critérios definidos nas súmulas 26 e 52 do TRT da 4ª Região, já quanto à atualização deve ser observado o disposto nos verbetes IV e V da Súmula 368 do TST; f) o imposto de renda deverá ser…

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