Processo 0020828-73.2025.8.25.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO. ACORDÃO........: 37852/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500160909 NÚMERO ÚNICO: 0020828-73.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201800110989 PROCEDÊNCIA........G-21 RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 201800110989 EXEQUENTE - MARIA RAIMUNDA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE EXECUTADO - MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - RONYSA MATEUS PEREIRA ALVES - OAB: 4105/SE EXECUTADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. CUMPRIMENTO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO. CUMULAÇÃO NO MESMO INCIDENTE. RITOS INCOMPATÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. TEMA 1.232/STJ. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO.I - O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER SEGUE A DISCIPLINA DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC, COM TÉCNICA EXECUTIVA VOLTADA À TUTELA ESPECÍFICA E À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.II - A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POSSUI RITO PRÓPRIO, PREVISTO NOS ARTS. 534 E 535 DO CPC, COM NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E POSTERIOR OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO, CONFORME O ART. 100 DA CF.III - A CUMULAÇÃO, NO MESMO INCIDENTE, DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REVELA INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL, POIS ENVOLVE OBJETOS EXECUTIVOS DISTINTOS E TÉCNICAS INCOMPATÍVEIS. A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES PRESSUPÕE IDENTIDADE DE PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 780 DO CPC, ALÉM DA COMPATIBILIDADE EXIGIDA PELO ART. 327, § 1º, III, DO CPC.IV - NO CASO CONCRETO, A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA MEDIANTE EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2026, DE 05/05/2026, QUE LOTOU A EXEQUENTE NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 TAMBÉM EVIDENCIA A CONVOCAÇÃO DA SERVIDORA PARA REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E FINANCEIRA.V - A INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS REFORÇA A AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ATUAL SOBRE O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. INCIDE, PORTANTO, O ART. 924, II, DO CPC, QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER.VI - EVENTUAL PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS DEVE PROSSEGUIR EM INCIDENTE PRÓPRIO, OBSERVADOS OS ARTS. 534 E 535 DO CPC, COM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA PARTE CREDORA. VII - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 924, II DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.