Processo 0020830-03.2023.5.04.0403

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020830-03.2023.5.04.0403 RECORRENTE: JORGE LUIZ FLORES JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE LUIZ FLORES JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6f6e07 proferida nos autos. ROT 0020830-03.2023.5.04.0403 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 94.449,90 Recorrente:   Advogado(s):   1. FRAS-LE SA RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrente:   Advogado(s):   2. JORGE LUIZ FLORES JUNIOR RICARDO SOUZA ZAIDEN (RS85711) Recorrido:   Advogado(s):   JORGE LUIZ FLORES JUNIOR RICARDO SOUZA ZAIDEN (RS85711) Recorrido:   Advogado(s):   FRAS-LE SA RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819)   RECURSO DE: FRAS-LE SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2025 - Id b29c30d; recurso apresentado em 08/09/2025 - Id 1def043). Representação processual regular (id 2ae0e16). Preparo satisfeito (id c6e8064).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. A reclamada recorre alegando que o reclamante não mantinha contato com o agente químico fenol, mas sim com resina fenólica em estado sólido, produto quimicamente distinto e irreversível que não consta na relação oficial do Ministério do Trabalho, violando o art. 7º, XXIII, da CF, os arts. 189, 190 e 192 da CLT e contrariando a súmula nº 448, I, do TST. Aduz que a avaliação da exposição ao fenol deve ser quantitativa e não qualitativa, conforme interpretação do Anexo 11 da NR-15, apontando ofensa ao art. 5º, II, da CF e ao art. 189 da CLT. Afirma que o fornecimento e uso efetivo de EPIs neutralizam eventuais agentes nocivos, o que exclui o adicional nos termos do art. 191 da CLT e das súmulas nº 80 e 289 do TST. Argumenta que o juízo deveria ter desconsiderado o laudo pericial ante as provas em contrário, nos termos do art. 479 do CPC e art. 818 da CLT. Busca a reforma para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, com reversão dos honorários periciais. Entretanto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas acerca da caracterização da insalubridade, já que investe contra as premissas fáticas delineadas no acórdão regional.  Assim, resta prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Por oportuno, destaco os seguintes precedentes do C. TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM FENOL POR MEIO DE RESINA FENÓLICA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A decisão regional está fundamentada nas provas dos autos, de reexame vedado nessa fase processual, nos termos da Súmula 126 do TST. Com efeito, para se acolher a tese recursal de que o reclamante não estava exposto a substâncias insalubres seria necessário revolver o acervo probatório. Julgados envolvendo casos similares. Agravo não provido." (Ag-AIRR-20681-06.2020.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2025). "(...) III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A FENOL. SÚMULA Nº 126/TST.1. Ao apreciar o caso dos autos, a Corte Regional, pautando-se no laudo pericial produzido nos autos, constatou que a comprovação do contato cutâneo com o pó utilizado como matéria-prima, de forma que o o fenol…

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