Processo 0020836-13.2023.5.04.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020836-13.2023.5.04.0014 RECORRENTE: JONATHAN LUIZ ZWERZINSKI ALVES RECORRIDO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f2a457 proferida nos autos. ROT 0020836-13.2023.5.04.0014 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JONATHAN LUIZ ZWERZINSKI ALVES FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G RODRIGO DORNELES (RS46421) Recorrido:   Advogado(s):   CPFL TRANSMISSAO S.A. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP334442) CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA (RS48965) JIMMY BARIANI KOCH (RS50783) PAULO CESAR DIAS NEVES (RS39518) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510) Recorrido:   Advogado(s):   EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB EDUARDO FLECK BAETHGEN (RS31278) HAMILTON DA SILVA SANTOS (RS18781) JONATHAN HECK MUNHOZ (RS101977) Recorrido:   Advogado(s):   LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MARLON NUNES MENDES (SC19199)   RECURSO DE: JONATHAN LUIZ ZWERZINSKI ALVES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2025 - Id eca6ed7; recurso apresentado em 17/12/2025 - Id f571e0b). Representação processual regular (id 8b485a0 ). Preparo dispensado (id c0fe87c).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 2º e 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante impugna os documentos (id ed4c8e7), alegando que foi obrigado a assiná-los e que foram confeccionados unilateralmente pela reclamada, sendo abusivos. Aduz que não há culpa ou dolo do reclamante no acidente ocorrido, que ocorreu por culpa exclusiva do condutor do outro veículo. Não foi comprovada coação para assinatura dos documentos. É incontroverso que os descontos salariais decorreram do acidente de trânsito. Assim, não se verifica irregularidade nos descontos efetivados pela primeira reclamada, uma vez que autorizado por cláusula contratual e, posteriormente, houve autorização expressa e específica pelo reclamante, não havendo qualquer prova de que o reclamante foi coagido a assinar o documento. Diante disso, mantém-se a sentença de primeiro grau. Ante o exposto, nega-se provimento."   Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico DOS DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS - VIOLAÇÃO DIREITA AO ART. 462, §1º, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahrt) PORTO ALEGRE/RS, 23 de junho de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE…

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