Processo 0020839-35.2025.5.04.0551

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020839-35.2025.5.04.0551 RECLAMANTE: ADRIANO MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b799be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação, declaro prescritas e inexigíveis as verbas anteriores a 03/07/2020 (artigo 7º, XXIX, Constituição Federal); e extinto o processo quanto a elas, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, rejeitando-se tais pretensões; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista para condenar a(o) reclamada(o), SEARA ALIMENTOS LTDA, a pagar a(o) reclamante ADRIANO MOREIRA DOS SANTOS, as parcelas abaixo descritas: a) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período do contrato de trabalho, calculado sobre o salário mínimo (Súmula 62 do TRT4); e, reflexos em saldo de salário, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; b) adicional de horas extras, conforme cartões de ponto, para o trabalho além da 8ª hora diária desde que não ultrapassada a jornada semanal de 44 horas e hora acrescida do adicional para aquelas laboradas além da 44ª hora semanal; e reflexos em repouso semanal remunerado, de forma simples até 19/3/2023 e, após, destes em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS; c) 35 minutos, por dia trabalhado, acrescidos do adicional de 50%, decorrente do tempo à disposição no início da jornada; e reflexos em repouso semanal remunerado, de forma simples até 19/3/2023 e, após, destes em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS; d) horas extras pela supressão das pausas previstas na NR 36, observada a limitação do pedido (uma hora), de acordo com a jornada registrada nos cartões de ponto e o arbitrado, acrescidas do adicional de 50%.   O FGTS, decorrente da condenação, deve ser depositado na conta vinculada da(o) reclamante, conforme artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, sob pena de conversão em pecúnia, não autorizada a liberação.   Os valores serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum.   Deferida a dedução, na forma da fundamentação.   Fixação dos parâmetros da correção monetária e dos juros, a ser decidida na liquidação.   Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT). O recolhimento deverá ser feito em guia consolidada com identificação do reclamante e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, e que conste o NIT do empregado.   Custas, pela reclamada, de R$500,00 calculadas sobre o valor provisório atribuído a condenação de R$ 25.000,00; honorários sucumbenciais de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; e, honorários periciais de R$3.500,00.   Deferido o benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante.   Honorários sucumbenciais de responsabilidade da(o) reclamante, na razão de 15% sobre os valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, os quais ficam com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.   Intimem-se as…

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