Processo 0020840-98.2025.4.05.8400
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020840-98.2025.4.05.8400 RECORRENTE: ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURO SEVERINO DE MELO NETO - RN2844 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0020840-98.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. LEI Nº 10.779/2
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