Processo 0020842-39.2024.5.04.0352

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020842-39.2024.5.04.0352 RECORRENTE: EPAVI VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: EDUARDO KUHN STUMPF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d4e737 proferida nos autos. ROT 0020842-39.2024.5.04.0352 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. EPAVI VIGILANCIA LTDA EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES (RS48165) LAIS REIS SILVA PIRES (RS81415) Recorrido:   Advogado(s):   EDUARDO KUHN STUMPF MARCOS SOARES BULSING (RS83519)   RECURSO DE: EPAVI VIGILANCIA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2026 - Id 375aa73; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id ea6491e). Representação processual regular (Id e7138ca). Preparo satisfeito (Id 4499e70, b6f4785).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] 2.3 DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. (...) Não considero válidos como meios de prova os cartões-ponto anexados aos autos pela reclamada. Isso porque os horários ali consignados carecem de fidedignidade, pois vários deles apresentam registros de horário invariáveis e outros indicam variações ínfimas de jornada. Nesse sentido dispõe o item III da Súmula n. 338 do E. TST. Nesse contexto, ante a inércia da ré em apresentar os registros válidos cuja guarda lhe competia (art. 74, § 2º, da CLT), presumo verdadeira a jornada declinada na petição inicial, limitada, contudo, à prova oral produzida e ao princípio da razoabilidade.  (...) Saliento, por oportuno, que sequer há se falar em regime de compensação de horários, pois é pressuposto para a análise da validade de eventual regime compensatório a apresentação dos cartões-ponto atinentes a todo o pacto laboral, o que não ocorreu na hipótese. (...) Em relação ao intervalo intrajornada, (...) eventual redução do intervalo autorizado nesta norma coletiva não é aplicável ao reclamante. (...) julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada mínimo de uma hora, com o adicional de 50%.  (...) Registro, por oportuno, que, compulsando os contracheques do autor, não constato pagamentos sob as rubricas "hora intervalar", "indenização intervalo não concedido" ou qualquer outra que denote indenização pelos intervalos suprimidos. (...) Não há falar em dedução de período gozado do intervalo intrajornada, porquanto a sentença já defere o pagamento apenas do período suprimido, conforme a jornada arbitrada.  (...) Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário da reclamada." (Destaques originais da decisão)   Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de…

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