Processo 0020852-42.2024.8.27.2729

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020852-42.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : GIRLANE DORXA FERREIRA CHAVES ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, considerando o transito em julgado certificado nos autos, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) Autorizo, desde já, caso haja pedido expresso neste sentido devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual  e a indicação do percentual convencionado,  que os valores referentes aos honorários contratuais sejam destacados dentro do ROPV/Precatório do valor principal, logo  INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE  para ciência  e manifestação, se necessário, no prazo de 5 dias; 2)  INTIME-SE o ente devedor, se necessário,  para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º,  § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024; 3)  INTIME-SE a parte exequente  para, no prazo de 5 (cinco) dias,  se ainda não o fez , indicar quem será o beneficiário dos valores depositados/pagos/bloqueados judicialmente e seus dados bancários, a fim de que possam ser transferidos oportunamente, observada a Portaria n. 642 do TJTO, de 2018; ou seja, se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3.1) Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo comum de 5 dias,  remetam-se os autos à COJUN   apenas para atualização dos cálculos homologados, nos termos da decisão transitada em julgado. 3.2) Após a juntada dos cálculos,  vistas às partes para manifestação no prazo de 5 dias. 4) Em seguida,  REMETAM-SE   os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e/ou requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). 4.1)    Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da ROPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto,  expeça-se a requisição de pagamento,  nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite legal vigente na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4.2)    Expedida e assinada a ROPV,  intimem-se as partes, sendo que o ente devedor, com a ressalva de que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias –  contabilizados nos termos da informação técnica prestada no SEI n. 260000003865-1 –, efetuado o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, deverá juntar o respectivo comprovante nos autos,  sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial (efetividade da prestação jurisdicional), nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009;   após voltem os autos conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 4.3)  No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade…

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