Processo 0020862-09.2022.5.04.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020862-09.2022.5.04.0026 RECORRENTE: IVAN HONAGA DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN HONAGA DE MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c764d38 proferida nos autos. ROT 0020862-09.2022.5.04.0026 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A BRUNO FEIGELSON (RJ164272) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) MARTHA MACEDO SITTONI (RS44316) Recorrente:   Advogado(s):   2. IVAN HONAGA DE MOURA FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS67060) Recorrido:   Advogado(s):   IVAN HONAGA DE MOURA FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS67060) Recorrido:   Advogado(s):   STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A BRUNO FEIGELSON (RJ164272) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) MARTHA MACEDO SITTONI (RS44316)   RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2025 - Id 01842bf; recurso apresentado em 26/09/2025 - Id 5cbd885). Representação processual regular (id 651c464). Preparo satisfeito (id 6d88305,0e7e91f,5874dce,2aea59a).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida consigna que a prova oral comprova o enquadramento sindical do reclamante como financiário. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao item A IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO –OBJETO SOCIAL –VIOLAÇÃOAO ARTIGO ART. 6º DA LEI Nº 12.865 /2013; VIOLAÇÃO AO ARTIGO 581, §2º, DA CLT –VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4.595/64 –VIOLAÇÃO À SÚMULA 55 DO TST -VIOLAÇÃO FRONTAL AO ARTIGO 5º, II,e ARTIGO 170DA CARTA POLÍTICA. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: No caso dos autos, embora os documentos formais da parte autora noticiem que estaria isenta da marcação de ponto por exercer atividade externa, também consignam que a contratação se deu para laborar 8 horas diárias, 40 horas semanais e 200 horas mensais. O…

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