Processo 0020865-45.2023.5.04.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020865-45.2023.5.04.0020 RECORRENTE: DAIANE SILVA MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIANE SILVA MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f2653 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020865-45.2023.5.04.0020 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM IGOR MOURA MACIEL (PI8397) Recorrente:   Advogado(s):   2. DAIANE SILVA MACHADO MARCIO TARTA (RS41731) RODRIGO STERZI RIBAS (RS54259) Recorrido:   Advogado(s):   DAIANE SILVA MACHADO MARCIO TARTA (RS41731) RODRIGO STERZI RIBAS (RS54259) Recorrido:   Advogado(s):   ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM IGOR MOURA MACIEL (PI8397)   RECURSO DE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/12/2025 - Id 6ce39e8; recurso apresentado em 09/12/2025 - Id 9dd2689). Representação processual regular (id f3f1b45). Preparo dispensado (id 5f6c4c9).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Portanto, não se verifica violação aos dispositivos legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA REJEIÇÃO DA TESE DE FORÇA MAIOR E MANUTENÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA E SUAS CONSECTÁRIAS VERBAS". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Cito, neste sentido, o enunciado da Súmula 221 do TST: SÚMULA N.º 221. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 611-A da CLT, sem especificar qual parte do artigo (caput, parágrafo ou inciso específico) a parte entende ter sido violada, não satisfaz o requisito de admissibilidade do recurso de revista. Ainda, não se verifica contrariedade ao dispositivo constitucional indicado pela parte (art. 7º, XXII, da CRFB). Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado…

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