Processo 0020874-98.2021.8.25.0001

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112203663 NÚMERO ÚNICO: 0020874-98.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO : FRANCISCA DE SOUZA SALES DECISÃO....: CONSIDERANDO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE, CONFIRMO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A SENTENÇA PROFERIDA NO PRESENTE FEITO, NÃO FAZENDO, DESTARTE, USO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 485, §7°, DO CPC, UMA VEZ QUE, NO CASO, CONSTATOU-SE QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A 10 MIL REAIS, RAZÃO PELA QUAL O FEITO FORA EXTINTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC C/C O ART. 5º, CAPUT, E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. TEM-SE COMO AUSENTE O INTERESSE DE AGIR A JUSTIFICAR A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITO DE BAIXO VALOR, TENDO EM CONTA O CUSTO/BENEFÍCIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA LEGALIDADE E, PRINCIPALMENTE, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA EFICIÊNCIA QUE DEVEM PAUTAR AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS. ADEMAIS, O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE SEM EFETIVIDADE HÁ MAIS DE 01(UM) ANO, SIGNIFICA QUE O PROCESSO ESTÁ HÁ MAIS DE DOZE MESES SEM REGISTRAR NENHUM AVANÇO NO SENTIDO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AINDA, AUSENTE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E, INCLUSIVE, PROPOR NOVA EXECUÇÃO SE LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (§ 3° DO ART. 1º DA RES. 547/2024). PORTANTO, MANTENHO O ENTENDIMENTO PROFERIDO NA SENTENÇA ORA FUSTIGADA, SEGUINDO AS JURISPRUDÊNCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEJAMOS: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU – SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA – TEMA 1184/STF – RESOLUÇÃO 547 DO CNJ QUE ESTABELECE O LIMITE DE R$10.000,00 COMO VALOR ÍNFIMO – CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024 - NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ – FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - VALOR DA DÍVIDA ATIVA INFERIOR A R$ 10.000,00 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500818788 Nº ÚNICO: 0049276-68.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA - JULGADO EM 16/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), NO SENTIDO DE SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONST {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600927}

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.