Processo 0020877-13.2023.5.04.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020877-13.2023.5.04.0003 RECORRENTE: MURILO FONTES SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MURILO FONTES SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a383a75 proferida nos autos. ROT 0020877-13.2023.5.04.0003 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR (RS67832) ENELVO DOS SANTOS MORAES NETO (RS79627) FLAVIA LISIANE NUNES DA COSTA (RS56380) MATHEUS NETTO TERRES (RS73686) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SUSIANE NUNES RODRIGUES (RS122050) Recorrente:   Advogado(s):   2. MURILO FONTES SILVA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido:   Advogado(s):   MURILO FONTES SILVA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido:   Advogado(s):   SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. FABIANO MACHADO DA ROSA (RS61271) PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (RS57360) Recorrido:   Advogado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR (RS67832) ENELVO DOS SANTOS MORAES NETO (RS79627) FLAVIA LISIANE NUNES DA COSTA (RS56380) MATHEUS NETTO TERRES (RS73686) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SUSIANE NUNES RODRIGUES (RS122050)   RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2025 - Id 52d446e; recurso apresentado em 04/09/2025 - Id 89a142f). Representação processual regular (id. 0f79f49). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id. 8294c2e).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula…

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