Processo 0020882-29.2014.5.04.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ROT 0020882-29.2014.5.04.0010 RECORRENTE: LEONARDO DE MELLO SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 637f20e proferida nos autos. ROT 0020882-29.2014.5.04.0010 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LEONARDO DE MELLO SENA CELSO FERRAREZE (RS16521) FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS67060) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALESSANDRA WEBER BUENO GIONGO (RS47671) BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS65698) CLOVIS ANDRADE GOULART (RS63916) CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA (RS58024) DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS65085) DENISE TREIN (RS71426) FABIANO PRETTO (RS56497) FABIO GUIMARAES HAGGSTRAM (RS58623) FABIO RADIN (RS53690) FELIPE HOFFMANN MUNOZ (RS74715) FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ (RS39179) GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO (RS47284) JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS58492) JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI (RS65284) LEDA SARAIVA SOARES (RS61888) LEONARDO DA SILVA GREFF (RS47711) LOY MARQUES RIBEIRO JUNIOR (RS59684) LUIS GUSTAVO FRANCO (RS51637) PABLO DRUM (RS52047) RENATO MILER SEGALA (RS36838) RENATO MOREIRA DORNELES (RS46240) RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS51689) ROBERTA MARIANA BARROS DE AGUIAR CORREA (RS102278) ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES (RS56814) TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES (RS56990) YURI GROSSI MAGADAN (RS36844)   RECURSO DE: LEONARDO DE MELLO SENA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2025 - Id d563363; recurso apresentado em 17/11/2025 - Id b0788a6). Representação processual regular (id 67c5af0; id 5ce3f32). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Questão JT: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL APTA A CARACTERIZAR O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. Além disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000375-02.2020.5.09.0009 (Tema 53), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT – GERENTE GERAL. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE…

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