Processo 0020894-57.2013.8.11.0002
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (3)
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Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0020894-57.2013.8.11.0002 RECORRENTE(S): ELIAS CORREIA PEDROZO e outro RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso especial interposto por ELIAS CORREIA PEDROZO e outro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 332412857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 489, §1º, IV e VI c/c art. 369 c/c art. 370
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