Processo 0020895-83.2020.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECLARADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo executado contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir em razão do reduzido valor do
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