Processo 0020896-95.2025.5.04.0731

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020896-95.2025.5.04.0731 RECLAMANTE: ALINE LUIZA SEHNEM RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SOBREMONTE LTDA - FALIDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c63738 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, EM PRELIMINAR, rejeitando a prefacial de inépcia da petição inicial em face da alegação de pedidos genéricos e de incompetência material da Justiça do Trabalho e acolhendo a prefacial de carência da ação, determino a exclusão das rés INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES FELLER LTDA - EPP, MODELSPORT INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA - ME, CRISPORT INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. - EPP e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MANGABOA LTDA - ME do polo passivo e, NO MÉRITO, DEFIRO EM PARTE as pretensões deduzidas na inicial, condenando a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SOBREMONTE LTDA. - FALIDA e, solidariamente, as rés GLADIS BEATRIZ HULLEN - ME, Gladis Beatris Mahler, Jorge Luiz Hullen, Jorge Luiz Hullen Junior, Cristiane Hullen e Christian Jantsch Felten e subsidiariamente as rés  LOJAS RENNER S.A., C&A MODAS S.A. e CIA. HERING – a pagar à autora, observados os critérios e limites da fundamentação, e a prescrição dos pedidos cujo fato gerador seja anterior a 20/4/2020 , os pedidos: - verbas rescisórias no montante de R$ 12.606,25; - multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; - dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2018/2019 e de 2019/2020, na forma do artigo 137 da CLT, observados os valores já adimplidos sob os mesmos títulos, de modo que a condenação fique restrita à diferença correspondente à dobra legal; - auxílio-alimentação, e -  diferenças de FGTS do contrato de trabalho bem como em relação às parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão com multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, descontados os valores pagos a mesmo título. Custas de R$ 700,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 35.000,00, complementáveis ao final, e honorários de sucumbência devidos aos procuradores da autora fixados em 10% do valor principal bruto da condenação, pela ré. Honorários de sucumbência devidos aos procuradores da ré, fixados em 10% do valor atribuído na inicial aos pedidos indeferidos, devidamente atualizado, pela autora. Defiro à autora e às rés GLADIS BEATRIS MAHLER, JORGE LUIZ HULLEN JUNIOR, CRISTIANE HULLEN e CHRISTIAN JANTSCH FELTEN o benefício da justiça gratuita e os dispenso das custas. Os honorários de sucumbência devidos pela autora aos procuradores das rés ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação, por ser beneficiária da justiça gratuita. Os honorários de sucumbência devidos pelas rés GLADIS BEATRIS MAHLER, JORGE LUIZ HULLEN JUNIOR, CRISTIANE HULLEN e CHRISTIAN JANTSCH FELTEN aos procuradores da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação, por serem beneficiários da justiça gratuita. Autorizo as retenções fiscais e previdenciárias cabíveis, devendo a ré comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, bem como do recolhimento do imposto de renda cabível. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN…

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