Processo 0020900-83.2024.5.04.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020900-83.2024.5.04.0015 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO SILVA DA COSTA RECLAMADO: VIACAO BELEM NOVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a76a34 proferido nos autos. Vistos. O reclamante pretende a inaplicabilidade da Cláusula 40ª da convenção coletiva de trabalho 2023/2024 (ID. bed9e37), firmada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 95.122.685/0001-55 e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E SELETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 87.051.827/0001-02, cláusula normativa que o reclamante entende que, ao elastecer o intervalo intrajornada em até 4 horas, viola o princípio da realidade e da razoabilidade e ofende o previsto no art. 4º da CLT, no art. 58, § 1º da CLT e no art. 59, § 2ºda CLT, bem como o previsto na Súmula 118 do TST, entre outros fundamentos que indica na página 3 da petição inicial, item 7 (ID. 35a1519). Efetivamente, verifico que o pedido de não aplicação de aludida cláusula normativa supõe a declaração da nulidade das normas coletivas. Embora não tenha havido pedido expresso nesse sentido, e com verbetes “nulidade” ou “anulação”, é elementar que, para se concluir pela não aplicação de uma norma coletiva por ofensa a outros diplomas normativos, especialmente a Constituição, a análise do pedido supõe o exame da validade das normas, no respectivo plano jurídico da validade, distinto dos planos da existência e da eficácia. É caso, portanto, de litisconsórcio necessário por imposição legal, devendo, pois, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 95.122.685/0001-55 e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E SELETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 87.051.827/0001-02, sindicatos signatários das convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos, compor o polo passivo da lide. Nesse sentido, o art. 611-A, § 5º, da CLT: “Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.". A não inclusão dos aludidos sindicatos no polo passivo da demanda, dada a natureza do pedido formulado, implicará nulidade ou ineficácia da decisão, caso o processo prossiga sem a sua integração, conforme o caso. Nesse sentido, os arts. 114 e115 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. (grifei) Nesse contexto, determino seja retirado o feito da pauta designada para o dia 17/06/2026, às 10h30min, e a inclusão no polo passivo e citação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 95.122.685/0001-55 e do SINDICATO…

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