Processo 0020905-79.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800609 NÚMERO ÚNICO: 0020905-79.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MIGUEL CÂNDIDO DE OLIVEIRA RIBEIRO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202511800609 (N) R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOVIDA POR MIGUEL CÂNDIDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, NAYARA DE OLIVEIRA ALVES. EM 08/05/2025, FLS. 81/102, FOI DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE “O ESTADO DE SERGIPE REALIZE, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CRANIOESTENOSE, CONSOANTERELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO PELO DR. THIAGO P. CAVALCANTE (CRM/SE 4630), DEVENDO NO PRAZO FIXADO PROMOVER A INSERÇÃO DO AUTOR/PACIENTE NA CENTRAL DE REGULAÇÃO E EXECUTAR OFORNECIMENTO DO TRATAMENTO,DE MODO QUESEJA REGULADO E AGENDADO PELO NÚCLEO DE REGULAÇÃO DA SES DO ESTADO DE SERGIPE, TODAVIANOS MOLDES CONTIDOS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS FORNECIDOS PELO SUS(SIGTAP), MAS, REPITA-SE, DESDE QUE NA FORMA FORNECIDA, REGULADA E AUTORIZADA PELO SUS, CONFORME TÓPICO “VI-CONCLUSÃO”, (FLS. 65/66), DE MODO A QUE O PROCEDIMENTO SEJA REALIZADO EM UM DOS NOSOCÔMIOS CONTRATUALIZADOS, HOSPITAL DE CIRURGIA, SOB PENA DE SEREM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.”. EM 24/11/2025, FLS. 231/234, O FEITO FOI CONVERTIDO EM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, TENDO SIDO PROMOVIDO O SEQUESTRO DO VALOR DE R$:148.209,63 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), SENDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS IMPORTES DE R$ 109.476,08 (CENTO E NOVE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), EM NOME DO HOSPITAL SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S.A, E, R$: 38.733,55 (TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), EM NOME DA CENIN. É O BREVE RELATO. CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO DEFENSOR PÚBLICO EM 03/02/2026 , FLS. 272, NA QUAL INFORMA QUE O PROCEDIMENTO ESTAVA PREVISTO PARA SER REALIZADO NO DIA 10/02/2026, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSIÇA, BEM COMO ATRAVÉS DO DEFENAOR QUE LHE ASSISTE PARA PROMOVER A JUNTADA MINUDENTEMENTE DA NOTA FISCAL E DEMAIS DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DE TODO O SERVIÇO PRESTADO, BEM COMO MATERIAL UTILIZADO, INCLUSIVE QUANTITATIVAMENTE, BEM COMO PRODUTOS ADQUIRIDOS(MEDICAMENTOS/ÓRTESES/PRÓTESES) , NO PRAZO DE 15 DIAS. AINDA, SEM PREJUÍZO DAS INTIMAÇÕES ANTERIORES, INTIME-SE O HOSPITAL SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S.A, E A CENIN, PARA PROMOVER A JUNTADA MINUDENTEMENTE DA NOTA FISCAL E DEMAIS DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DE TODO O SERVIÇO PRESTADO, BEM COMO MATERIAL UTILIZADO, INCLUSIVE QUANTITATIVAMENTE, BEM COMO PRODUTOS ADQUIRIDOS(MEDICAMENTOS/ÓRTESES/PRÓTESES), NO PRAZO DE 15 DIAS, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, CUMPRA A SECRETARIA O REGULAR IMPULSO PROCESSUAL CONFORME JÁ DETERMINADO EM 08/05/2025, EM ESPECIAL A PARTIR DA PARTE FINAL DO ITEM 2 “CITE – SE A PARTE REQUERIDA PARA RESPOSTA EM 15 DIAS, INCLUSIVE(…). ARACAJU/SE, 29 DE JULHO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.