Processo 0020909-50.2021.5.04.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020909-50.2021.5.04.0015 RECORRENTE: ERMAINE MARIA CAMPOS LEITE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERMAINE MARIA CAMPOS LEITE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fec37b proferida nos autos. ROT 0020909-50.2021.5.04.0015 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 28.000,00 Recorrente:   1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Recorrente:   Advogado(s):   2. ERMAINE MARIA CAMPOS LEITE LIMA ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS14433) MAURICIO PEDRASSANI (RS42024) PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS15540) Recorrido:   Advogado(s):   ERMAINE MARIA CAMPOS LEITE LIMA ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS14433) MAURICIO PEDRASSANI (RS42024) PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS15540) Recorrido:   MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE   RECURSO DE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2025 - Id 21e87aa; recurso apresentado em 01/10/2025 - Id ef6846e). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Não admito o recurso de revista no item. Verifico que o recurso de revista trata do tema que foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025518-53.2023.5.04.0000 (IRDR nº 27), para exame da questão jurídica: "IMESF. Declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.062/2011, que autorizou a criação do instituto. Aplicação, ou não, da Súmula 363 do TST aos empregados aprovados em concurso público". Os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade, fixaram a seguinte tese jurídica no referido IRDR: "Não se aplica o entendimento da Súmula 363 do TST aos ex-empregados do IMESF aprovados em concurso público." O acórdão recorrido se encontra em consonância com a tese fixada no referido IRDR e, nas alegações recursais, não verifico contrariedade à Súmula ou orientação jurisprudencial invocadas. Nego seguimento ao recurso no tópico DA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 363, TST E DO TEMA 308 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.   2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Constou da decisão: "Em relação ao primeiro aspecto, embora não se ignore que a extinção do contrato de trabalho tenha frustrado a expectativa da reclamante, não há como considerar que o reclamado, ao encerrar a relação de emprego havida entre as partes, praticou ato ilícito indenizável por dano extrapatrimonial, notadamente porque a extinção do IMESF decorreu de decisão judicial. O prejuízo alegado atinge a esfera patrimonial da reclamante, de modo que as circunstâncias delineadas não são suficientes para caracterizar o alegado abalo moral. De outra parte, quanto às constantes ameaças de dispensa, entendo que a situação fática apresentada autoriza a indenização por danos morais à reclamante, diante da coação praticada pelo reclamado." Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a…

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