Processo 0020920-54.2022.5.04.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020920-54.2022.5.04.0012 RECORRENTE: RAFAEL FERREIRA SCHERER RECORRIDO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6bcd1b proferida nos autos. ROT 0020920-54.2022.5.04.0012 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. RAFAEL FERREIRA SCHERER FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS67060) Recorrido:   Advogado(s):   UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (SP162676)   RECURSO DE: RAFAEL FERREIRA SCHERER   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/09/2025 - Id 3eb37ce; recurso apresentado em 02/10/2025 - Id 113d274). Representação processual regular (ids f16e538, 77e205d ). Preparo dispensado (id 82c5c9f ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: Por se tratar de uma exceção legal, é da reclamada o encargo probatório de demonstrar que o sistema de trabalho adotado é incompatível com controle e fiscalização dos horários de trabalho, o que logrou fazer no caso. No caso concreto, há registro do exercício de atividade externa no contrato de trabalho do reclamante (vide ID 56a63e4) e nos dados do eSocial do Reclamante (ID e09c108), restando cumprido o requisito formal/objetivo, conforme bem analisado na sentença. Ademais, o depoimento da única testemunha ouvida em Juízo, Delamare de Oliveira Bonfim, confirma a tese de defesa no sentido de que a forma de labor do reclamante era incompatível com o controle de a fiscalização dos seus horários, tendo ele liberdade para geri-los: (...) Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro…

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