Processo 0020927-06.2026.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202612700452 NÚMERO ÚNICO: 0020927-06.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (A.S.C.A.M.) ADV. : FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021-SE INVENTARIADO : . (A.S.C.) DECISÃO....: DEIXO PARA APRECIAR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM MOMENTO POSTERIOR, APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES E LIQUIDEZ DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO INVENTARIADO, VISTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA, AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE PESSOALMENTE, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO XXXV, LV E LXXIV DA CF/88. ABERTA A SUCESSÃO COM O FALECIMENTO DE ALINETE SOARES CARDOZO, NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE ARETHUSA SOARES CARDOZO ALBUQUERQUE MOTA. ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIANTE DO EVIDENTE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O HERDEIRO/VIÚVO AGNALDO CARDOZO (ATUALMENTE SOB CURATELA PROVISÓRIA DA REQUERENTE) E A INVENTARIANTE, QUE TAMBÉM FIGURA COMO HERDEIRA NESTES AUTOS, NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA PARA EXERCER O MÚNUS DE CURADORA ESPECIAL EM FAVOR DAQUELE, NOS TERMOS DO ART. 72, INCISO II, DO CPC. INSTA SALIENTAR QUE ESTE JUÍZO JÁ ADOTOU AS PESQUISAS DE BENS E VALORES VIA SISBAJUD E RENAJUD, DEVENDO A SECRETARIA AGUARDAR PELAS RESPOSTAS PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 620 DO CPC, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO CITADO DISPOSITIVO E REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, A SABER: A) CERTIDÃO REGISTRAL ATUALIZADA DOS BENS IMÓVEIS; B) DOCUMENTOS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DA FALECIDA; C) CERTIDÃO DE CASAMENTO DA INVENTARIADA; D) CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO JUNTO À CENSEC; E) AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO ATUALIZADAS PERANTE AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. ESTA ÚLTIMA IMPORTA EM DUAS CERTIDÕES, UMA VINCULADA AO CPF DA INVENTARIADA, A OUTRA VINCULADA AOS IMÓVEIS CADASTRADOS OBJETO DO INVENTÁRIO. APÓS A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE O VALOR ATRIBUÍDO AO ESPÓLIO ULTRAPASSAR O TETO DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CITE(M)-SE OS DEMAIS HERDEIROS, FABRÍCIO SOARES CARDOZO E AGNALDO CARDOZO FILHO, PARA, QUERENDO, OFERECEREM RESPOSTA NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 627 DO CPC, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 231, §1º DO CPC. HAVENDO CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR QUE O INVENTARIANTE ATRIBUIU AOS BENS DO ESPÓLIO, CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PELA SECRETARIA, PROCEDER-SE-A A AVALIAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 630 DO CPC. ENTREGUE(S) O(S) LAUDO(S) DE AVALIAÇÃO, INTIMEM-SE OS HERDEIROS E A FAZENDA ESTADUAL PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 635 DO CPC. DESDE JÁ, INTIMEM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 626 DO CPC, PARA QUE ACOSTEM AOS AUTOS O VALOR DE BENS DE RAIZ, CONFORME DADOS CONSTANTES EM SEUS CADASTROS IMOBILIÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 629 DO CPC, BEM COMO PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O FEITO, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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