Processo 0020930-95.2017.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0020930-95.2017.8.14.0028 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ (ID 25407532
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