Processo 0020950-45.2024.5.04.0101

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020950-45.2024.5.04.0101 RECORRENTE: JULIANA RICARDO MAHL E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA RICARDO MAHL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7930761 proferida nos autos. ROT 0020950-45.2024.5.04.0101 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ALVARO RUSSOMANO GONI (RS93362) AMANDA HEBERLE REIS (RS99480) JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA (CE51832) TIAGO COSTA DA SILVA (RS107478) Recorrido:   Advogado(s):   JULIANA RICARDO MAHL PAULO LUIZ PINHO ANTUNES (RS41245)   RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id 7d1eca7; recurso apresentado em 09/04/2026 - Id 73f0c60). Representação processual regular (Id 14de74c). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegada competência da Justiça Comum para processar e julgar a causa, ressalto que a insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Assim, nego seguimento seguimento ao recurso no referido tópico. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Questão JT: IRR 00198 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamada apresentou impugnação ao segundo laudo complementar, argumentando em síntese que: nos termos do Anexo 14 da NR-15, apenas se caracteriza a insalubridade em grau máximo quando houver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o que não é o caso dos autos; considerando que não houve contato permanente durante todo o vínculo, conforme exige o Anexo 14 da NR-15, o enquadramento adequado para todo o período contratual é o de insalubridade em grau médio, correspondente às atividades habituais desenvolvidas pela reclamante em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos em condições controladas e com uso de Equipamentos de Proteção Individual; impugna o laudo, para que seja reconhecida a insalubridade em grau médio em todo o período contratual da reclamante (ID fd474a6, fls. 295-296 pdf). Em que pesem as impugnações apresentadas pela reclamada, o laudo é conclusivo no sentido de que a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, exceto nos meses de março, abril, maio, junho, setembro e novembro de 2022; janeiro, fevereiro, agosto, e dezembro de 2023; janeiro, março, outubro e dezembro 2024, nos quais ela tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Conforme informações prestadas pela reclamante ao perito, "O setor possui 22 ou 23 leitos, dos quais no máximo 14 são ocupados, e há 3 leitos de…

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