Processo 0020952-67.2019.5.04.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020952-67.2019.5.04.0205 RECORRENTE: DANIELA ALVES DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA ALVES DIAS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18c899f proferida nos autos. ROT 0020952-67.2019.5.04.0205 - 8ª Turma Valor da condenação: R$ 44.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CANOAS 1 TABELIONATO ALEXANDRE MORAES DA SILVA (RS33360) GABRIELA CHIES (RS81876) Recorrente:   Advogado(s):   2. VALDECIR RODRIGUES VIEIRA ALEXANDRE MORAES DA SILVA (RS33360) Recorrente:   Advogado(s):   3. MARCELO ANTONIO GUIMARAES FLACH ALEXANDRE MORAES DA SILVA (RS33360) Recorrente:   Advogado(s):   4. ADRIANO DAMASIO ALEXANDRE MORAES DA SILVA (RS33360) Recorrente:   5. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido:   Advogado(s):   DANIELA ALVES DIAS ELEONORA GALANT MARTINS (RS27371) JOSE EDUARDO BRITO RODRIGUES (RS80030) RAFAEL JOSE GALANT MARTINS SANTOS (RS108231) Recorrido:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido:   PAULO ANTPACK Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANO DAMASIO ALEXANDRE MORAES DA SILVA (RS33360) Recorrido:   Advogado(s):   CANOAS 1 TABELIONATO ALEXANDRE MORAES DA SILVA (RS33360) GABRIELA CHIES (RS81876) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO GUIMARAES FLACH ALEXANDRE MORAES DA SILVA (RS33360) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR RODRIGUES VIEIRA ALEXANDRE MORAES DA SILVA (RS33360)   RECURSO DE: CANOAS 1 TABELIONATO (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2025 - Id 11a2c3f,339e860,fb9b1d6,8831641; recurso apresentado em 08/09/2025 - Id 39a1e22). Representação processual regular (id d7c72f3). Preparo satisfeito (id RO f7b2f8e/ dfc5558 -- RR dcde42d/ 397f4ba ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: RESPONSABILIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO INTERINO (INTERVENTOR). 1. No período de vacância da atividade pública prestada por delegação, o Estado é responsável pelo serviço prestado pelo interino. Portanto, quando o cargo é ocupado de forma temporária, o labor prestado é revertido ao Estado (RE 842846/RJ com Repercussão Geral). 2. Não obstante, o servidor interino acionado também responde - ainda que de forma limitada -, pelo tempo em que perdurou a vacância da serventia. Ante a precariedade na substituição, isto é, ausência de definitividade, não há como o interino ser considerado sucessor e responder por todas as dívidas e obrigações anteriores do cartório, à luz da Lei n. 8.935/94 c/c art. 236 da Constituição da República.    Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 236 da Constituição Federal, bem como entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 3ª Região:  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tabelião interino não se equipara ao titular da serventia extrajudicial, pois não atende aos requisitos constitucionais para provimento definitivo do cargo, sendo considerado mero preposto do Estado. 4. Durante o período de interinidade, o serviço notarial continua sob responsabilidade do ente público, que arrecada o montante excedente da serventia e, consequentemente,…

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