Processo 0020954-62.2023.5.04.0701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020954-62.2023.5.04.0701 RECORRENTE: REINALDO VIEIRA LUNKES RECORRIDO: NOROESTE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b40f36 proferida nos autos. ROT 0020954-62.2023.5.04.0701 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. REINALDO VIEIRA LUNKES CELSO FERRAREZE (RS16521) DANIEL DE ARAUJO SANDRI (RS69474) DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO (RS75599) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RS35972) LUCIANO DE FREITAS TURELA (RS105961) Recorrido:   Advogado(s):   NOROESTE BEBIDAS LTDA CASSIA RONISE SOMAVILLA GUASSO (RS38740)   RECURSO DE: REINALDO VIEIRA LUNKES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/09/2025 - Id 5d102fc; recurso apresentado em 30/09/2025 - Id a268a80). Representação processual regular (ids b854ff9, 85a1ec4). Preparo dispensado (id f573900).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente irresigna-se com o acórdão lavrado nos seguintes termos, transcritos nas razões recursais: FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Jornada de trabalho. Validade dos cartões de ponto. Horas extras. Regimes compensatórios. Intervalos inter e intrajornada [...] Examino. A ação foi ajuizada em 04.10.2023. O contrato de trabalho objeto da demanda foi celebrado entre o reclamante e reclamada, Noroeste Bebidas Ltda, para a função de "promotor de vendas", e perdurou de 11.12.2017 a 12.08.2022, data em que foi extinto mediante pedido de despedida pelo empregado (contrato de trabalho Id. 05cf2d1; TRCT Id. 6568a55). Os registros de horários juntados pela reclamada (Id. fbf2792), que consignam jornada de trabalho variável, foram impugnados pelo reclamante (Id. 3c60e0f), por não retratarem a real jornada exercida durante o pacto laboral. Ao impugná-los, o reclamante atraiu para si o ônus de demonstrar que os horários neles consignados não correspondem à realidade do contrato, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A prova oral foi produzida no seguinte sentido, conforme a ata de audiência de Id. eef65f4 (com grifos meus): DEPOIMENTO DA PREPOSTA DA RECLAMADA: P.R.:Quesitos do autor(a): o autor trabalhou inicialmente como Promotor de Vendas, posteriormente Vendedor Externo; cumpria jornada de trabalho das 07h30min às 12h e das 14h às 17h30min, de 2ª a 6ª feira, aos sábados das 07h30min às 11h30min; a orientação dada ao reclamante era de que registrasse a jornada de trabalho corretamente, inclusive com eventuais prorrogações; desconhece o número de clientes que o autor atendia por dia, cada vendedor tinha uma carteira de clientes; a depoente não recorda das cidades que o autor visitava em atendimento a clientes; havia grupo de whatsapp composta pelos membros da equipe comercial para assuntos de trabalho; o autor não fazia entrega de mercadorias, efetuava vendas; não recorda se o autor acompanhava pelo grupo de whatsapp as entregas de mercadorias.…

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