Processo 0020957-93.2024.5.04.0341

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020957-93.2024.5.04.0341 AGRAVANTE: MARCO ESTANE TEN CATEN AGRAVADO: HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d742e3d proferida nos autos. AP 0020957-93.2024.5.04.0341 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. MARCO ESTANE TEN CATEN GABRIEL DINIZ DA COSTA (RS63407) Recorrido:   Advogado(s):   H-MASTER ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA. JACQUES ANTUNES SOARES (RS75751) Recorrido:   Advogado(s):   HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA. JACQUES ANTUNES SOARES (RS75751) Recorrido:   Advogado(s):   HERVAL NORDESTE INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA. JACQUES ANTUNES SOARES (RS75751) Recorrido:   Advogado(s):   HS MOVERE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. JACQUES ANTUNES SOARES (RS75751)   RECURSO DE: MARCO ESTANE TEN CATEN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ef98830; recurso apresentado em 10/02/2026 - Id 5aa1c96). Representação processual regular (id be81941). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / CLÁUSULA PENAL Questão JT: IRR 00090 - CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O trecho transcrito e destacado  nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por despacho, em 16/12/2024, foi homologado o acordo firmado entre as partes (ID. 6984921 - Pág. 1). No referido acordo, ficou estabelecido que: "CLÁUSULA 2 Com a finalidade de se colocar fim às lides, as reclamadas pagarão, solidariamente, aos reclamantes, em três parcelas, o valor de R$ 1.775.990,27 (um milhão, setecentos setenta cinco mil, novecentos noventa reais e vinte sete centavos), acrescidos de honorários advocatícios assistências de sucumbência deferidos pelo Juízo, no valor de R$ 443.997.57 (quatrocentos quarenta três mil, novecentos noventa sete reais e cinquenta sete centavos), num total de R$ 2.219.987,84 (dois milhões, duzentos dezenove mil, novecentos oitenta sete reais e oitenta quatro centavos), de acordo com condições e com tabela a seguir informadas: O valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), a ser pago até 16/12/2024. Parte deste valor, R$ 443.997.57 (quatrocentos quarenta três mil, novecentos noventa sete reais e cinquenta sete centavos), a título de honorários advocatícios assistências de sucumbência deferidos pelo Juízo e RS 656.002,43 (seiscentos cinquenta seis mil, dois reis e quarenta três centavos), de principal, para os dois reclamantes: O valor de R$ 559.993,92 (quinhentos cinquenta nove mil, novecentos noventa três reais e noventa dois centavos) na segunda parcela, a ser paga em 10 (dez dias úteis da ciência da homologação do acordo) e se decorridos até 30 (trinta) dias do pagamento da primeira parcela, prorrogando-se automaticamente no caso de coincidir com sábado, domingo ou feriado. O valor de R$ 559.993,92 (quinhentos cinquenta nove mil, novecentos noventa três reais e noventa dois centavos) na terceira…

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