Processo 0020958-02.2024.4.05.8500

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020958-02.2024.4.05.8500 AUTOR: AROALDO BENTO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TAWANNY BERNADETE LIMA PIMENTEL - SE6801 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 02. Fundamentação. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária/benefício por incapacidade permanente, benefícios anteriormente nominados auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 43, do Decreto nº 10.410/2020, o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. Conforme art. 29 do Decreto nº 10.410/2020, a carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Dos pontos controvertidos: - Qualidade de segurado e da carência. Em se tratando de concessão/restabelecimento de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade. Em sua contestação o INSS requer a improcedência do pedido, sob a fundamentação de que o laudo pericial concluiu que na DII [13/06/2025], a requerente não detinha mas a qualidade de segurado. Como se infere no dossiê previdenciário do anexo 80122628, a autarquia ré, em 19/01/2025, com base em um novo pedido (NB 718.837.873-9), reconheceu administrativamente, no mês subsequente a cessação do benefício (NB 634.983.759-6), o direito ao benefício por incapacidade temporária a parte autora, com DIB em 19/01/2025, que segue ativo (CNIS no anexo 158942431). Logo, conforme documento do anexo 80122628, entendo que não restam dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos em apreço. - Da incapacidade. A presente demanda tem por objeto o restabelecimento do auxilio por incapacidade temporária (NB 634.983.759-6), cessado em 04/12/2024. No que se refere à incapacidade objeto da presente ação (NB 634.983.759-6) pode-se concluir, através da análise dos documentos anexados aos autos e do laudo pericial (anexo 74920437), que a parte autora encontra-se incapacitada de forma temporária e…

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