Processo 0020959-47.2024.5.04.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI RORSum 0020959-47.2024.5.04.0023 RECORRENTE: MAYRA DA SILVA LUCAS RECORRIDO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f17fb25 proferida nos autos. RORSum 0020959-47.2024.5.04.0023 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MARISA LOJAS S.A. THAIS MORATO MONACO (SP275242) THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (SP217282) Recorrido:   Advogado(s):   MAYRA DA SILVA LUCAS ALEX WILLIAN MASSARI DE SOUZA (RS58076) FELIPE ORTIZ SALDANHA (RS74431)   RECURSO DE: MARISA LOJAS S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id bd5b966; recurso apresentado em 10/04/2026 - Id d5ec314). Representação processual regular (id 7aa9282). Preparo satisfeito (id 604b39b; 9bf70fc).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Questão JT: IRR 00055 - GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO CONDICIONADO À ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPENTENTE. ART. 500 DA CLT. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.  Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE GESTACIONAL OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PEDIDO DE DEMISSÃO – RENÚNCIA AO PERÍODO ESTABILITÁRIO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VERBAS RESCISÓRIAS", ", "DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", "BREVES CRÍTICAS QUANTO AO IRR 134, DO TST", "DO NÃO REEXAME DE PROVAS" e "DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, LV, XXXV e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1°-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta à dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do…

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