Processo 0020960-69.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202111800467 NÚMERO ÚNICO: 0020960-69.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : ELEONORA SANTOS FERREIRA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE EXEQUENTE : KLEVERTON GABRIEL SANTOS SILVA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : LAÍS NUNES DE OLIVEIRA SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202111800467 (CC) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 201511800855 EXEQUENTE: ELEONORA SANTOS FERREIRA E KLEVERTON GABRIEL SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA R. HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZADO POR AJUIZADO POR ELEONORA SANTOS FERREIRA E KLEVERTON GABRIEL SANTOS SILVA EM FACE DE ESTADO DE SERGIPE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL EM FAVOR DOS EXEQUENTES. EM 02/06/2021 (FLS. 88 A 89) A PARTE EXECUTADA INFORMOU O DEVIDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. HÁ DISCUSSÃO NOS AUTOS QUANTO AO EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE DO TÍTULO, A DIZER, IMPLEMENTO DE PENSÃO CIVIL, DECORRENTE DO FALECIMENTO EM SERVIÇO DE SEGURADO POLICIAL CIVIL POIS OS EXEQUENTES ALEGAM QUE O VALOR DA PENSÃO É MENOR DO QUE O DEVIDO, BEM COMO FOI CESSADO O BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DELES, FILHO QUE TERIA ATINGIDO IDADE EM QUE CESSA O BENEFÍCIO. EM DECISÃO DE 18/10/2023 (FLS. 156 A 158) FOI DECIDIDO QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTAVA SATISFEITA EM RELAÇÃO AO FILHO DO DE CUJOS KLEVERTON GABRIEL SANTOS SILVA, E QUE A PENSÃO COM RELAÇÃO A PARTE DEVIDA A ELEONORA SANTOS FERREIRA, DEVERIA SER ATUALIZADA, OBSERVANDO OS AUMENTOS E REAJUSTES IMPLEMENTADOS NO CARGO QUE O DE CUJOS OCUPAVA NA ÉPOCA DO SEU FALECIMENTO, NOS TERMOS NO ART. 3, §1, DO DECRETO EXECUTIVO Nº 13.213 /1992. DA DECISÃO, O EXECUTADO, EM 11/01/2024(FLS. 167 A 168) INFORMOU A ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO ATUALIZANDO O VALOR DEVIDO EM RELAÇÃO A EXECUTADA ELEONORA SANTOS FERREIRA. EM 06/02/2024 (FLS. 172 A 173) A PARTE EXEQUENTE ALEGA QUE A EXECUTADA DESOBEDECE O COMANDO JUDICIAL, POIS IMPLEMENTOU NA PENSÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO, SENDO QUE SEGUNDO SUAS RAZOES ADUZ QUE “E A DECISÃO FOI EXPRESSA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PENSÃO FOSSE NO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO.” A VEXATA QUESTIO DOS AUTOS DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DA AUTORA PERCEBER A QUOTA-PARTE DE PENSÃO CIVIL EX-SERVIDOR QUE ERA PAGO AO SEU FILHO, A QUAL PERDEU A CONDIÇÃO DE PENSIONISTA EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. POR ESSE RUMO, VALE ANOTAR QUE NÃO SE DISCUTE NO CASO DOS AUTOS NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS APENAS O DIREITO DA AUTORA EM PERCEBER A QUOTA-PARTE DA PENSÃO CIVIL ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.068/1976 PARA OS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 42, INCISO XV. NO CASO DOS AUTOS, A REFERIDA PENSÃO ESPECIAL, DE NATUREZA ASSECURATÓRIA, ERA RATEADA ENTRE OS DEPENDENTES DO DE CUJUS. ENTRETANTO, COM O IMPLEMENTO DA IDADE DE 18 (VINTE E QUATRO) ANOS, SEM ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR PELO KLEVERTON GABRIEL SANTOS SILVA, ESTA PERDERA SUA QUOTA-PARTE (1/2 OU 50%) DO REFERIDO BENEFÍCIO. PORÉM, SUA GENITORA REQUER, NESTA DEMANDA, A INCORPORAÇÃO DO QUOTA-PARTE DAQUELA DEPENDENTE AOS VALORES QUE TAMBÉM PERCEBE COMO PENSÃO CIVIL ESPECIAL. NESTE CONTEXTO, TEM-SE QUE O DECRETO Nº 13.213/1992, QUE REGULAMENTOU O ART. 42, INCISO XV, DA LEI ESTADUAL Nº 2.068/1976, PREVIU A EXTINÇÃO D

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.