Processo 0020962-21.2022.5.04.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020962-21.2022.5.04.0201 RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO E OUTROS (2) RECORRIDO: WILLIAM BARRAGANA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 638f2f7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020962-21.2022.5.04.0201 - 6ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO ALEXANDRE MAYER CESAR (RS66781) MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO (DF73567) Recorrente:   2. MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido:   Advogado(s):   EDITORA DIGITAL MINAS GERAIS LTDA LUCIANA ROCHA GONCALVES SCARCELA (MG154963) Recorrido:   Advogado(s):   INSTITUTO DE NOVA EDUCACAO LTDA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) Recorrido:   Advogado(s):   MP & C CONSTRUTORA LTDA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) Recorrido:   MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido:   Advogado(s):   RADIO ALVORADA FM DE SALINAS LTDA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) Recorrido:   Advogado(s):   SETE LAGOAS EDUCACIONAL SA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) Recorrido:   Advogado(s):   WILLIAM BARRAGANA SILVA JULIANA SANTOS BONATTO (RS87507) LISIA BRAVO SIMI (RS96059) TAIANE SIMAS ZANETTI (RS87505) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO ALEXANDRE MAYER CESAR (RS66781) MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO (DF73567)   RECURSO DE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. O parágrafo primeiro do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho exige a comprovação do recolhimento das custas no transcorrer do prazo de interposição do recurso. A parte recorrente não demonstrou o regular recolhimento das custas acrescidas no acórdão id 6061c64, uma vez que deixou de comprovar o seu pagamento. Oportuno referir que não é caso de concessão de prazo, nos termos da tese firmada no IRR tema 271 :"É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC." Inaplicável, portanto, o conteúdo da OJ nº 140 da SDI-I, do TST, no caso. Deixo de admitir o recurso, por deserto.   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se.   RECURSO DE: MUNICIPIO DE CANOAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/10/2025 - Id d566f6a; recurso apresentado em 19/11/2025 - Id 1051444). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Conforme já esclarecido no item precedente, é certo que o autor foi admitido pela primeira ré (FUNAM), sendo incontroverso que prestou serviços junto ao Hospital Universitário de Canoas. Outrossim, tal como devidamente esclarecido no já citado precedente desta Turma Julgadora, "no que se…

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