Processo 0020966-80.2023.5.04.0732

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020966-80.2023.5.04.0732 RECORRENTE: PAMELA RIOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA RIOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 940a1ae proferida nos autos. ROT 0020966-80.2023.5.04.0732 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE ANGELO RONI FLORES GOMES (RS52862) KIMBERLY DA CRUZ MACHADO (RS131844) Recorrido:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido:   Advogado(s):   PAMELA RIOS SANTOS DARCIO FLESCH (RS18595) DIEGO FLESCH (RS83134) MARY MARGARETE FARIAS CARPES (RS55640)   RECURSO DE: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. "A parte reclamada interpõe agravo interno, id ca1a0f7, contra a decisão de id a3d7c03  que indeferiu o benefício de Assistência Judiciária Gratuita e a intimou para complementar o preparo. O Agravo Interno, pelo que dispõe o art. 201, II, "a"  do  Regimento Interno deste Tribunal, somente é cabível "das decisões do Presidente do Tribunal de que não caibam outros recursos previstos na lei e neste Regimento". Considerando que há  previsão legal de recurso para atacar a decisão de admissibilidade dos recursos de revista, forte no artigo 897, "b" da CLT, deixo de processar o agravo interno de id ca1a0f7  e considero o preparo sub judice.    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO…

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