Processo 0020969-69.2020.5.04.0011

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 27/05/2026, às 9h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial, a inscri

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