Processo 0020973-79.2024.5.04.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020973-79.2024.5.04.0201 RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE MAIA BITTENCOURT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5fc0a3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020973-79.2024.5.04.0201 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   1. MUNICIPIO DE CANOAS Recorrente:   Advogado(s):   2. FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO (DF73567) Recorrido:   Advogado(s):   MICHELE MAIA BITTENCOURT MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA (RS74665) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO (DF73567) Recorrido:   MUNICIPIO DE CANOAS   RECURSO DE: MUNICIPIO DE CANOAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 89aed72; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 4d2d1af). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O recorrente irresigna-se com o acórdão lavrado nos seguintes termos, transcritos nas razões recursais: 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceira parte ré, município de Canoas, não se conforma com a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta. Afirma que é inaplicável o entendimento contido na Súmula 331 do TST no presente caso. Aduz que firmou com a Fundação Educacional Alto Médio São Francisco (FUNAM) termo de colaboração, na forma da Lei nº 13.019/2014, que trata da contratação de organização da sociedade civil, que não observa aos procedimentos da Lei nº 8.666/93, conforme expressamente dispõe o art. 84 da referida legislação. Invoca o disposto no art. 42, XX, da Lei nº 13.019/2014. Ressalta que não se trata de convênio ou terceirização de serviços, mas de termo de colaboração, não sendo os serviços de saúde de prestação exclusiva dos entes públicos, na forma do art. 197 da Constituição da República. Sustenta que o Termo de Colaboração firmado é taxativo ao atribuir à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo atendimento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Argumenta que o entendimento do STF é no sentido de que é inviável a responsabilização automática da Administração Pública e, ademais, atribui o ônus da prova a quem traz as alegações ao feito, ou seja, o empregado. Afirma que efetuou a correta fiscalização do Termo firmado, sendo as notificações ato de fiscalização do ente público. Diz que, ciente dos descumprimentos contratuais por parte da Fundação, procedeu à abertura do competente processo administrativo, informando a intenção de aplicar as penalidades cabíveis, e, paralelamente, ajuizou Ação Civil Pública Cível, o que resultou no deferimento da intervenção. Entende que, no caso, deve ser aplicado o decidido na ADC nº 16 e no RE 760931/DF. Por fim, refere que a jurisprudência consolidada do TST é no sentido da ausência de responsabilização subsidiária do ente público no caso de intervenção, porquanto nestas situações ele apenas exerce a função de gestor do sistema de saúde. Ao exame. A parte autora foi admitida pela parte ré, Fundação Educacional Alto Médio São Francisco, na condição de…

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